| Projeto: |
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PL 415 02/08/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-415/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0415-2005 |
| Promovente: |
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Adolfo Quintas |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS ÔNIBUS, MICRO ÔNIBUS E COOPERATIVAS DE TRANSPORTE COLETIVO DA CIDADE DE SÃO PAULO, EM PODER UTILIZAR AS LATERAIS E PARTE TRASEIRA DOS VEÍCULOS PARA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANUNCIO / AUTORIZACAO / COMPLEMENTACAO / LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) / ONIBUS / PUBLICIDADE / SUBSIDIO ( SUBVENCAO ) / TRANSPORTE COLETIVO / VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1418-2006
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/06/2005 | Encaminhado em 14/09/2005 | | GV34 | Recebido em 22/09/2005 | Encaminhado em 22/09/2005 | | SGP22 | Recebido em 22/09/2005 | Encaminhado em 22/09/2005 | | CCJ | Recebido em 22/09/2005 | Encaminhado em 22/09/2005 | | SGP21 | Recebido em 15/12/2006 | Encaminhado em 15/12/2006 | | ARQUIVO | Recebido em 18/12/2006 | |
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| Encerramento: |
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15/12/2006. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |